SALÃO PARCEIRO E PROFISSIONAL PARCEIRO

Tributação em Parceria

 

 

Sidinei Luís Dalagnese – sidinei@contabilidadedalagnese.com.br

NBA em Contabilidade e Direito Tributário

Instituto de Pós-Graduação – IPOG

Joinville, SC, 07 de outubro de 2018

 

 

RESUMO

Discutiremos as vantagens da tributação com parceiro e o incentivo para o crescimento das empresas. Nesse artigo trataremos sobre a parceria tributária criada pela lei do “salão parceiro”, Lei Nº 13.352, de 27 de outubro de 2016, da relação comercial entre empresa salão parceiro o colaborador e o profissional parceiro, no qual coletamos os dados de duas empresas do mesmo ramo de atividade, com valores parecidos, e fizemos os comparativos em tabelas e gráficos, para analisar se é ou não lucrativo tributar na forma de parceria. Tratamos também da questão trabalhista, os pontos que devem ser cuidados ao aderir essa tributação, a legislação que permite colocar um colaborador parceiro na empresa sem ter vínculos trabalhistas. E a diferença entre terceirização e parceria, qual a diferença entre ambas, no qual o empresário deve ficar atento para saber se é uma ou outra forma que deve ser adotado, e se é possível levar isso a um outros setor da economia.

 

Palavras-chave: Parceria. Tributação. Trabalhista. Lucros.

 

 

  1. INTRODUÇÃO

Em 2016 o governo aprovou a lei, que trata da relação entre patrão e empregado no ramo de salões de beleza, tratando o empresário como salão parceiro e os profissionais como profissional parceiro.  “Lei do Salão-Parceiro”. Em 2018, foi encaminhado ao senado federal, o projeto da academia, para os profissionais de condicionamento físico.

Essas leis tratam sobre a parceria entre a empresa, nesses casos os salões de beleza e o projeto para as academias de condicionamento físico, no qual os parceiros assim tratados pela lei dividem os lucros e as tributações, como veremos a seguir.

O governo pretende com isso diminuir a carga tributária dessas empresas num setor que tem muita informalidade e sonegação, então, diminuir a carga tributária sobre aqueles que já seguiam a lei e gerando um incentivo para os informais se adequarem à legislação tributária.

A lei trouxe significativas mudanças na forma de tributar a empresa e na segurança das relações trabalhistas, diminuindo o valor dos tributos, deixando a empresa mais competitiva e diminuído os riscos de processo trabalhista.

No momento, com base na lei vigente, as empresas que pode fazer parte desse projeto de tributação dividida são os salões de beleza enquadrado no simples nacional, e o projeto deve se estender para as academias de condicionamento físico. “Resolução CGSN nº 140/2018 art. 100 § 7º O salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 2012, não poderá ser MEI.” (Lei complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 25, § 4º; art. 26, §§ 1º e 2º)

Essa forma de negócio se aplica apenas para profissionais que exercem atividade fim da empresa. Os demais devem seguir a forma de contratação da Consolidação das leis do trabalhador (CLT), e não fazem o abatimento dos tributos

Para que a empresa possa fazer uso desse projeto ela deve seguir algumas regras que veremos no desenvolver deste artigo.

 

 

  1. VANTAGENS E DESVANTAGENS DO PROJETO

Primeiro vamos tratar das vantagens tributárias e depois trabalharemos com as trabalhistas. Se há ou não vantagens em estar no projeto.

Fizemos uma análise de duas empresas semelhantes, uma aderiu ao projeto e outra não, ambas reais e clientes da empresa de contabilidade, “contabilidade Dalagnese”, os nomes das empresas serão preservados e as trataremos de empresa X aderiu ao projeto, e empresa Y não aderiu ao projeto.

Os dados coletados são dos meses de junho a setembro de 2018, com o intuído de comparar a economia das empresas.

 

 

2.1 Que Vantagem A Empresa Tem Em Aderir Ao Projeto Na Parte Tributária

Pagar impostos somente sobre a parte que lhes cabe, é a primeira grande vantagem, e não mais sobre o faturamento total. O resultado é uma margem de lucro maior ao estabelecimento, como veremos nas tabelas a seguir.

Também tem o benefício aos parceiros, como autonomia, a saída da informalidade, a possibilidade de comprovação de renda e maior facilidade de crédito, inclusive para compra de insumos de trabalho.

No Gráfico 1 vamos coletar o faturamento de nota fiscal emitida, pelas duas empresas citadas ambas do simples nacional. Sendo que a empresa X que aderiu ao programa tem colaboradores no projeto e também colaboradores funcionários, pois para ser um parceiro precisa ser parte da produção como profissional da áreas, então recepcionistas, telefonistas, limpeza dentre outros não podem ser parceiro, tem que ser contratado como funcionário, sendo mais uma opção para o empresário. Podendo a empresa estar nos dois modos de trabalho e tributar usando o benefício.

No Gráfico 1 é apresentado o valor de notas fiscais emitidos pela empresa X e empresa Y.

 

 

Gráfico 1 – Notas fiscais emitidas pela empresa e valor

Fonte: Dados coletados das empresas X e Y

 

Nota-se que a empresa X emitiu maior valor de notas fiscais que a empresa Y.

A responsabilidade da emissão do documento fiscal cabe a empresa “salão parceiro”, ela é a responsável pelo regulamento da tributação, ou seja, cabe a empresa a emissão das notas fiscais ou cupons dependendo de cada caso, e também de sua responsabilidade todo o controle tributário e previdenciário.

A empresa que adere ao projeto, fica com a responsabilidade de controlar os documentos fiscais, e fazer a divisão dos mesmos colocando a parte que cabe a cada um recolher.

A parte tributária que cada parte vai recolher tem que estar especificada em contrato. Inclusive fica de responsabilidade do salão parceiro a guarda dos documentos fiscais e previdenciárias pelo prazo determinado por lei.

No caso dos salões que estamos estudando quem regulamenta isso é lei, Lei Nº 13.352, de 27 de outubro de 2016.

 

Art. 1o-A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

  • 2oO salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput
  • 3oO salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.

(Lei Nº 13.352, de 27 de outubro de 2016.)

 

Fica então da seguinte forma, o cliente recebe o serviço da empresa, prestado pelo profissional parceiro, e na hora de efetuar o pagamento pelo mesmo, não importando a forma de pagamento que é regulamentada pelo regulamento interno da empresa como dinheiro débito ou crédito, a empresa emitirá o documento fiscal, cupom ou nota fiscal, em seu nome, fará o recebimento do valor e finalizara a compra. Nesse caso, conforme resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, Art. 59

 

  • 2º O salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 2012 deverá emitir documento fiscal para o consumidor com a indicação do total das receitas de serviços e produtos neles empregados e a discriminação das cotas-parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro, bem como o CNPJ deste. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I)

 

Importante salientar que ser for firmada a parceria, de adesão ao projeto, é obrigatório ter contrato e com algumas cláusula específicas, que é para a proteção do colaborador e também do governo, pois sem esse contrato pode se ter fraude na tributação. Como apontado na Lei Nº 13.352, de 27 de outubro de 2016 Art. 1o. que traz o seguinte enunciado:

 

LEI Nº 13.352, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 Art. 1o.

  • 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam: I – Percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro; II – Obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria; III – condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

 

Com esses dados vamos para a Gráfico 2, ver o faturamento bruto de cada empresa comparado com a emissão de notas fiscais, para verificarmos se realmente tem atingido o objetivo.

 

Gráfico 2 – Faturamento Bruto

Fonte: Dados coletados das empresas X e Y

 

Fazendo um comparativo entre as duas tabelas notamos que a empresa X emitiu maior valor de notas fiscais, mas seu faturamento foi menor como pode? Segundo a Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018, art. 2.

 

“§ 5º Não compõem a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º) VI, “para o salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ”

(Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018, art. 2)

 

Com essa citação da resolução nota-se que a empresa não vai tributar sobre o valor repassado para o profissional no qual faz parte do quadro de colaboradores. Salão parceiro tira da base do faturamento bruto as notas de contrapartida emitidas pelo profissional parceiro da sua cota parte conforme porcentagem determinada em contrato, e faz se o abatimento.

Completando a Lei Nº 13.352, de 27 de outubro de 2016, vem a resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018 Art. 59, § 3º

 

  • 2º O salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 2012 deverá emitir documento fiscal para o consumidor com a indicação do total das receitas de serviços e produtos neles empregados e a discriminação das cotas-parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro, bem como o CNPJ deste. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I)
  • 3º O profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor das cotas-parte recebidas.

(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I)

 

A empresa emite o documento fiscal na venda do valor total, o profissional que realizou o serviço e está inscrito com o CNPJ e emite uma nota fiscal para a empresa no valor da sua cota parte conforme o contrato. Com isso chegamos a terceira tabela.

Como base na legislação do simples nacional fizemos a tributação das duas empresas e notamos na Gráfico 3 que a empresa com uma emissão maior de notas fiscais tributou menos.

 

Gráfico 3 – Impostos a pagar

Fonte: Dados coletados da empresa X e Y

 

 

Com isso é possível perceber que há uma vantagem financeira, com relação direta a um menor custo tributário. Tornando a empresa X mais lucrativa e atraente para se investir.

Quem regulamenta a tributação é a resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018, revogando a resolução CGSN nº 137, de 04 de dezembro de 2017.

Com esse comparativo é vantagem sim trabalha dessa forma, pois a empresa recolhe os tributos somente sobre seu faturamento, o que já vinha sendo usado nesse setor pelo usos e costumes dos profissionais e empresa do setor.

 

2.2 Desvantagens Da Tributação Em Parceria

A desvantagem dessa tributação é para o governo que não recebe o tributo sobre 100% (por cento) dos serviços, recebe sobre os 100% mas em porcentagem diferente, pois recebe do salão parceiro com tributação do simples nacional e a parte do profissional recebe pelo MEI que na relação tributo valor é menor que o simples nacional.

Na tabela 1 vemos o comparativo.

 

Tabela 1 – Comparativo de tributo com 2 colaboradores
Junho Julho Agosto Setembro
Empresa X R$ 448,20 R$ 400,50 R$ 464,04 R$ 553,72
R$   10,00 R$   10,00 R$   10,00 R$   10,00
R$   10,00 R$   10,00 R$   10,00 R$   10,00
R$ 468,20 R$ 420,50 R$ 484,04 R$ 573,72
Empresa Y R$ 558,06 R$ 553,80 R$ 504,00 R$ 770,40
Fonte: Dados coletados das empresas X e Y

Nessa tabela levamos em consideração o valor pago de tributo pelos dois colaboradores que estão participando do projeto, a lei diz “desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ” pode se fazer o abatimento tributário. Como apresentado na Resolução CGSN nº 140/2018 art. 2°

 

  • 5° VI – para o salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ.

(Resolução CGSN nº 140/2018 art. 2°)

 

É uma parceria de empresa para empresa. Esses colaboradores estão escritos como MEI e com isso a arrecadação tributária passa a ser de R$ 5,00 por colaborador.

Fizemos o comparativo tributário pela visão do governo que deixa de arrecadar, este é apresentado no Gráfico 4.

 

Gráfico 4 – Comparativo tributário

Fonte: Dados coletados das empresas X e Y

 

Neste comparativo é possível perceber que o governo tem uma perda de arrecadação. Que como mencionado na introdução, pretende ser suprida pela saída da informalidade.

 

Com isso, o governo visa formalizar um setor que desde sempre foi muito informal, diminuindo a carga tributária sobre aqueles que já seguiam a lei e gerando um incentivo para os informais se adequarem à legislação tributária.                           Fonte: http://www.universidadedabeleza.com/lei-do-salao-parceiro-tudo-que-voce-precisa-saber/

 

Essa forma de tributação pode gerar um desconforto em outras atividades que têm tributação integral, que possam requerer a esse benéfico como o projeto para condicionamento físico, então outros setores podem requerer esse benefício. Pois como vimos nas tabelas anteriores essa forma de tributar traz vantagem para a empresa, aumentando a lucratividade.

 

  1.  TRABALHISTAS

Agora estamos num setor muito crítico do negócio que é os direitos trabalhistas dos empregados e como ter a certeza jurídica que a empresa não vai ter problemas trabalhistas. O ministério do trabalho restabeleceu o regulamento através da Portaria Nº 496, de 4 de julho de 2018.

Este artigo trata de tributos da parceria, e não poderia faltar os tributos trabalhistas como INSS, sendo o FGTS não considerado tributo, mas gera um custo a empresa.

Por se tratar de empresa do simples nacional onde não incide o INSS patronal, o maior custo fica por conta do FGTS e dos direitos trabalhistas. Que compõem os custos da empresa.

Quanto a parte legal do negócio, Portaria Nº 496, de 4 de julho de 2018 veio para completar a lei de parceria e dizer o que tem que estar em contrato, esse contrato tem que estar homologado no ministério do trabalho, não mais no sindicato como a lei previa.

 

Art. 1º Compete aos Superintendentes Regionais do Trabalho, na hipótese legal, a análise e homologação dos contratos de parceria entre os salões de beleza e os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

  • 1º A homologação a que se refere o caput deve ser feita, perante duas testemunhas, pelo Superintendente Regional do Trabalho da unidade da Federação na qual se dará a execução do contrato de parceria, após a verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 2º.
  • 2º A análise e homologação dos contratos de parceria de que trata o caput do presente artigo poderá ser objeto de delegação, observado o disposto no §1º.

(Portaria Nº 496, de 4 de julho de 2018)

 

Como na tributação tem algumas cláusulas do contrato que são obrigatória também estabelecidas por essa portaria, como  o percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro, a retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria, além dos tributos as obrigações sociais ficam por conta do salão parceiro ou seja toda a parte administrativa cabe a empresa parceira. Também tem que constar em contrato quais as condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido, para isso tem que ter um controle do que está sendo vendido, colocar isso claro no documento fiscal,

Direitos do profissional-parceiro, devem estar no contrato como quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento,

Rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias e responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos.

Sendo a parte administrativa de responsabilidade da empresa parceira, isso não inibe a obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição, perante as autoridades fazendárias. Portaria Nº 496, de 4 de julho de 2018

 

Art. 2º Para fins de homologação, os contratos de parceria deverão conter as seguintes cláusulas:

I – Percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

II – Obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

III – condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

IV – Direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

V – Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;

VI – responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

VII – obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

(Portaria Nº 496, de 4 de julho de 2018)

 

3.1 Vantagens Trabalhistas De Estar Em Parceria

Trouxe a empresa uma redução de custos na área trabalhista significativa, além da segurança jurídica, pois a lei apenas regulamenta uma prática já existente pelos usos e costumes da sociedade no setor.

Essa redução veio em forma de redução nas horas extras, FGTS, férias, 13º salário, que deixam de existir, sem o risco de ser surpreendido com ações trabalhista. E trazendo ao antigo colaborador que normalmente era informal a se formalizar com um custo abaixo do que celetista, conforme tabela abaixo, e com uma liberdade de ser dono do seu tempo, tendo a liberdade de horário, não sendo subordinado a empresa. Na tabela 2 se apresenta o comparativa de custo CLT x parceiro

 

Tabela 2 – Obrigações trabalhistas do colaborador
Como CLT Como parceiro no MEI
Em um comparativo de salário baseado no mínimo vigente de R$ 954,00 Em um comparativo de salário baseado no mínimo vigente de R$ 954,00
Salário R$ 954,00 Salário R$ 954,00
INSS retido R$ 76,32 51,85 fixo
INSS 8% sobre a folha nesse caso Faturamento até R$ 6.750,00
Ou tabela do INSS se o valor maior
Fonte: Dados coletados das empresas X e Y

 

3.2 Desvantagens Trabalhistas

Não haverá relação de emprego, perde-se a relação de vínculos empregatícios e os direitos conquistados pelos trabalhadores, causa defendida pelos mais conservadores ao emprego celetista.

Alguns doutrinadores prezam pela primazia da realidade, ou seja, o que realmente interessa é o que acontece de fato e não o que está escrito em um papel ou acordado verbalmente. E pelos usos e costumes essa é uma prática já vem acontecendo.

Essa Lei gera muita polêmica entre os operadores do direito, como às controvérsia do artigo 3º da CLT. Nos Tribunais brasileiros já é majoritário o entendimento por não caracterizar o vínculo empregatício do trabalhador que exerce função de cabeleireiro, manicure, pedicure, etc., nas situações de parceria. Como preconiza a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas tens muitos questionamentos sobre a retirada dos direitos trabalhistas do trabalhadores, com relação a essa lei.

 

  1. COMO FICA A TRIBUTAÇÃO

De acordo com a Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018, a empresa é o responsável pelo recebimento dos valores pelos serviços prestados. Assim como, também é responsável pela emissão das notas fiscais, no valor integral para os clientes. Isso, sob a pena de multa e outros graves prejuízos para o estabelecimento, caso as obrigações não sejam cumpridas.

 

Art. 59. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º)

I – Autorizados pelos entes federados onde a empresa tiver estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico;

II – Emitidos diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para a ME ou EPP, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional.

  • 2º O salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 2012 deverá emitir documento fiscal para o consumidor com a indicação do total das receitas de serviços e produtos neles empregados e a discriminação das cotas-parte do salão-parceiro e do profissional-parceiro, bem como o CNPJ deste. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I)
  • 3º O profissional-parceiro emitirá documento fiscal destinado ao salão-parceiro relativamente ao valor das cotas-parte recebidas. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso)

 

Sendo assim a legislação obriga a empresa a se responsabilizar pela documentação fiscal, o documento fiscal tem que ser emitido no valor integral do serviço prestado, conforme no gráfico 1.

Para fazer o abatimento da cota parte dos tributos, o parceiro da empresa emitirá a nota fiscal do valor do serviço prestado no mês e esse valor será retirado da base de cálculo dos tributos, no caso de simples nacional. Conforme Tabela 3, regando a guia apenas da parte que realmente cabe a empresa.

 

  1. TERCEIRIZAÇÃO OU PARCERIA

Esse item de discussão no qual o que é parceria é o que é terceirização, pois bem, são bem diferentes. Na parceria que é nosso caso, ambos são parceiro e com isso dividem a carga tributária, com o peso proporcional de cada um, sendo pessoal e as responsabilidades são separada, mas com a obrigação de retenção fica para o salão parceiro.

Já a terceirização, o processo pelo qual uma empresa deixa de executar uma ou mais atividades realizadas por trabalhadores diretamente contratados e as transfere para outra empresa. É bom lembrar que o processo de terceirização ocorre sempre entre duas empresas.

Na terceirização a empresa “empreita” o trabalho a ser realizado e tributa sobre isso, emitindo o documento fiscal do valor total do serviço recebido e tributando sobre esse valor cem por cento.

Há grandes vantagens também na terceirização, empresários e gestores sabem da importância de uma gestão com foco em produtividade e diante de um mercado exigente, é fundamental atuar na otimização de processos e na redução de despesas. Nesse sentido, a terceirização de serviços é uma alternativa que faz parte das estratégias corporativas. Esse modelo de trabalho tem sido cada vez mais utilizado por empresas que adotam um planejamento direcionado ao seu core business, mas que buscam mais agilidade, qualidade e especialização em todos os processos. A terceirização quanto a pareceria de serviços é capaz de trazer uma série de ganhos ao seu negócio

O primeiro benefício gerado pela terceirização ou parceria de serviços é a possibilidade de manter gestores focados, dedicando-se verdadeiramente ao negócio e à estratégia da empresa. Preocupações secundárias são compartilhadas com os parceiros, bem como a responsabilidade pela operação. Dessa forma, é possível direcionar esforços, conhecimento e energia para a aperfeiçoar a gestão, atingir os objetivos e conquistar os resultados planejados.

Contar com especialistas em todas as etapas da operação de serviços, e poder contar com profissionais e equipes mais especializados e experientes, com know-how diferenciado e conhecimentos técnicos específicos, capazes de realizar as atividades previstas com mais qualidade e excelência.

Em muitos casos pode ser considerada uma profissionalização das tarefas. Ainda, é possível reduzir custos com treinamentos e capacitação interna, já que a responsabilidade pelo serviço passa a ser da empresa prestadora e de seus colaboradores, que devem estar preparados e devidamente qualificados para exercer as funções planejadas.

A redução dos custos operacionais, os encargos e os direitos trabalhistas previstos na legislação brasileira oneram muito a folha de pagamento, obrigando as empresas a repensar possíveis contratações. Esses valores representam uma grande despesa, que pesa consideravelmente no orçamento corporativo. Em linhas gerais, a relação custo-benefício da terceirização é positiva, pois envolve custos menores se comparados com os necessários para a formação de uma equipe interna para realização das mesmas atividades. Uma vez que nos valores pagos mensalmente à terceirizada estão inclusos os gastos com rescisão, férias, faltas e eventuais ações trabalhistas. Portanto, esse modelo de contrato colabora para o equilíbrio financeiro da empresa.

As empresas prestadoras de serviços, sendo especializadas, investem constantemente na aquisição de novas tecnologias e na qualificação de suas equipes para manter o diferencial competitivo, oferecendo ainda mais qualidade. Isso faz com que a empresa contratante possa priorizar os seus próprios investimentos, dedicando os recursos disponíveis a projetos mais relevantes para a estratégia da organização.

E também tem a possibilidade de construir parcerias com os fornecedores e não apenas contratar serviços. Em alguns casos, o mais interessante é escolher uma empresa tecnicamente especializada, que tenha conhecimento e vivência no mercado e que, consequentemente, seja capaz de agregar valor e apoiar estrategicamente a gestão. Relações são sempre importantes na busca pela produtividade.

Na parceria ou terceirização de serviços propicia uma sensível otimização do tempo de gestores e profissionais, já que algumas atividades passam a ser realizadas pelas empresas prestadoras. Esse processo conta ainda com a redução da sobrecarga de trabalho, a partir de uma divisão mais adequada de responsabilidades, e com a profissionalização dos processos. O capital humano pode ser direcionado a tarefas realmente importantes e estratégicas, como análises e levantamentos específicos que colaboram, principalmente, para a tomada de decisões acertadas. Entretanto, é preciso frisar que toda a terceirização deve ser supervisionada e monitorada por indicadores para que não haja qualquer possibilidade de risco à empresa.

Todos os benefícios citados criam uma condição bastante favorável à expansão dos negócios. Com uma gestão focada, na redução de custos, nos processos internos de qualidade e nas parcerias produtivas, é mais fácil planejar e executar ações para a expansão da companhia. Além disso, as empresas prestadoras também são capazes de sustentar o crescimento da operação sem que haja a necessidade de grandes investimentos, especialmente em infraestrutura ou tecnologia.

Entre os modelos mais tradicionais de serviços terceirizado estão os de limpeza, recepção, manutenção predial e portaria, também é possível contar com as facilidades de uma e-portaria, serviço que garante o monitoramento de gerenciamento dos acessos por meio de uma central que adota procedimentos rigorosos de controle à distância. Essa modalidade assegura uma redução nos custos mensais, nas reclamações trabalhistas e nos problemas de mão de obra.

Outro setor importante é o que envolve a segurança patrimonial, contemplando equipes armadas ou desarmadas, tecnologias como a instalação de câmeras (CFTV), além de alarmes e segurança perimetral.

Por se tratar de um assunto que exige grande especialização e competência – e por ser regulamentado pela Policia Federal, de acordo com a lei 7102/83, que contempla uma série de exigências burocráticas, incluindo reciclagem periódica dos vigilantes e controle rigoroso de armas e munições, tornou-se um dos serviços mais delegados à terceirização, mas que pode a vir ser um parceiro pois atende todas as características, exatamente para garantir a segurança das instalações e também dos colaboradores. Nesse sentido, vale a pena investir em uma consultoria dedicada para analisar as particularidades de cada negócio, projetando e implantando sistemas integrados de segurança e reduzindo a vulnerabilidade dos empreendimentos.

Algumas outras atividades também entram para a lista de trabalhos passiveis, em função do próprio planejamento corporativo que prevê investimentos na profissionalização de serviços, bons exemplos são a contratação de empresas especializadas em processos de RH, como recrutamento e seleção, treinamento, elaboração de políticas internas e aplicação de pesquisas de clima organizacional e, ainda, de agências de marketing para elaboração de estratégias de divulgação da marca, atração e fidelização de clientes, essas são atividade que vale a pena terceirizar.

A terceirização de serviços deve ser bem analisada e é fundamental que esteja alinhada às necessidades e expectativas do negócio, de modo a colaborar significativamente para os resultados da empresa.

É importante conhecer detalhes da legislação que rege essa forma de serviços no Brasil a fim de tomar os cuidados necessários com esse modelo de contrato e evitar reclamações e problemas futuros.

 

 

tens uma grande quantidade de material falando de terceirização e detalhando sobre o que pode é o que não pode.

 

Terceirização é a contratação de uma empresa ou profissional autônomo para execução de atividades que não seja as atividades fins da empresa e que acredita que a contratação fará com que a empresa alcance maior eficiência.

Fonte: https://casadaconsultoria.com.br/o-que-e-terceirizacao/

 

Quando se terceiriza um trabalho, na atividade fim da empresa tem regras diferentes das regras de parceria e essas regras são regulamentadas pela Lei nº 6.019/74.

Na parceria, deve ser feito com a atividade fim da empresa, sendo que o colaborador deixa de ser funcionário, e passa a ser empresário, com autonomia sobre o próprio trabalho, e recolher os tributos sobre o seu trabalho, e a empresa não precisa pagar tributo sobre isso.

Nos contratos de parceria tens que tomar o cuidado para não colocar a referência a terceirização e sim a parceria

 

  1. POSSIBILIDADE DE EXPANSÃO DA PARCERIA

Como mencionado na introdução é possível sim e como prova o senado federal já analisa a possibilidade de expandir para os profissionais de condicionamento físico, levando em conta a forma como esse tributação vem sendo colocada há sim a possibilidade expansão para outras áreas que tem profissionais com sistema de trabalho parecido, tirando ambos da informalidade, ou até mesmo criando possibilidade de crescimento para outros setores da economia.

A parceria é uma forma de trabalho nova, uma categoria que está começando a expansão e com grandes possibilidades de dar certo, pois inclui profissionais do mesmo segmento, para realizar atividades juntos, dividindo os custos de forma legal. Sem

 

  1. CONCLUSÃO

Vimos que há ganhos de ambas as partes, conforme as tabelas, esse processo de parceria é lucrativo e diminui a carga tributária, ou melhor divide a carga tributária entre os parceiros, fazendo com que pequenos negócios possam prosperar.

Essa parceria é um sistema intermediário entre o que se costuma trabalhar com a CLT e tributação total e o sistema de cooperativismos, embora não se tenha autores escrevendo sobre isso, esse é um fato muito importante para que profissionais possam se unir e formar uma nova categoria de tributação, podendo ser de várias áreas.

Trabalhar em parceria pode ser um novo sistema de cooperação, no qual desonerar a carga tributária, baixando custo e como reflexo aumento na competitividade. Com isso o consumidor final sai ganhando e a economia pode ter um giro maior com menos informalidade.

Como uma carga tributária menor e com os custos divididos é possível se iniciar um negócio mais sustentável e evitar que o mesmo venha a falecer no início.

Mas não temos nada de material sobre o assunto, sento muito escasso trabalhos encontrados referente ao assunto, com isso o artigo todo teve como base a legislação, e site específico de salão de beleza, mas esse projeto prova ser muito bom, e deve ser expandido para outras áreas que já se tem grande informalidade, pelo fato de trabalhar pelos usos e costumes da região.

 

  1. REFERÊNCIAS

 

ANDRADE, Artur Simonetti Gomes de; NASCIMENTO, Ana Franco do. A Lei nº 13.352/2016 e suas implicações jurídicas na seara trabalhista. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, N°. 5031, FEV. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/55563/a-lei-n-13-352-2016-e-suas-implicacoes-juridicas-na-seara-trabalhista/2>. Acesso em: 24 nov. 2018

 

Brasil. Lei n 13.352, de 17 outubro de 2016. ALTERAÇÃO, NORMAS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE, HIGIENE, SALÃO DE BELEZA, BARBEARIA, CABELEIREIRO, CONTRATO, PARCERIA. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, n. 208, p.5. 17 outubro de 2016. Seção 1, pt. 1. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13352.htm> Acesso em: 24 nov. 2018

 

Brasil. Ministério do Trabalho/Gabinete do Ministro. Portaria nº 496. Análise e homologação dos contratos de parceria entre os salões de beleza e os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. p. 1. 4 de julho de 2018. Disponível em: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/28737245/do1-2018-07-05-portaria-n-496-de-4-de-julho-de-2018-28737234. Acesso em 22 de nov. de 2018

 

Brasil. Resolução CGSN Nº 140/2018. Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dá outras providências. p. 20. Disponível em: <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278> Acessado em: 24 de mai. de 2018

 

BELEZA, Equipe Universidade da. Lei do Salão Parceiro: tudo que você precisa saber. 2018. Disponível em: <http://www.universidadedabeleza.com/lei-do-salao-parceiro-tudo-que-voce-precisa-saber/> Acesso em: 24 nov. 2018

 

Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo. CGSN define novas categorias de ocupação. 2012. Disponível em: <https://crc-sp.jusbrasil.com.br/noticias/100259286/cgsn-define-novas-categorias-de-ocupacao>. Acessado em: 18 de dez de 2018

 

CONTADORA, Minha. Lei do Salão Parceiro – 6 Motivos para aderir. 2018. Disponível em: <http://minhacontadora.com.br/blog/lei-do-salao-parceiro-6-motivos-para-aderir/> Acesso em: 24 nov. 2018

 

Equipe Casa da Consultoria. O que é terceirização. Belo Horizonte. 2011/2018. Disponível em <https://casadaconsultoria.com.br/o-que-e-terceirizacao/> Acesso em: 24 nov. 2018

PagueVeloz Blog. Entenda a nova lei para Salão de Beleza (lei do salão parceiro). Disponível em: <https://www.pagueveloz.com.br/blog/nova-lei-para-salao-de-beleza-lei-do-salao-parceiro/> Acesso em: 24 nov. 2018

 

Pereira, Guilherme da Hora. Análise crítica ao fenômeno “salão-parceiro”. Disponível em: <https://guilhermedahora.jusbrasil.com.br/artigos/311953200/analise-critica-ao-fenomeno-salao-parceiro>. Acessado em 23 de nov. 2018

 

ZAICO CONTÁBIL. Apuração dos impostos: Como fica após a lei do salão parceiro? Disponível em: <http://zaicocontabil.com.br/blog/apuracao-dos-impostos-do-salao> Acesso em: 24 nov. 2018