POSSO USAR CALCULADORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

POSSO USAR A CALCULADORA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Segundo o regulamento do ICMS de SC (RICMS-SC/01, Anexo 5, art. 149 § 2º)

Poderá ser utilizada calculadora sem integração ao ECF desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I – a calculadora:

  1. a) não possua mecanismo impressor;
  2. b) seja alimentada exclusivamente por bateria ou pilha; e
  3. c) não seja utilizada no ponto de venda (checkout) do estabelecimento; e

II – o estabelecimento:

  1. a) não opere exclusivamente na modalidade de auto atendimento; e
  2. b) tenha como atividade a venda ou revenda de produtos que necessitem cálculo fracionado da unidade de medida principal ou cuja quantificação dependa de cálculo de área ou perímetro.

OU SEJA,

poderá usar desde que não seja para realizar a operação de venda da soma direta da mercadoria, e sim como uma ferramenta para realizar essa venda, sem intenção de fraude ou vendas sem notas fiscais.